No artigo 170 da Constituição Federal de 1988, verifica-se que ...

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre Iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios...

 

• I – soberania nacional;

• II – propriedade privada;

• III – função social da propriedade;

• IV – livre concorrência;

• V – defesa do consumidor;

• VI – defesa do meio ambiente;

• VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

• VIII – busca do pleno emprego;

• IX- tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.