Primeira constituição do Brasil e única no período imperial. Com a dissolução da Assembleia Constituinte, D. Pedro I nomeou um Conselho de Estado formado que redigiu a Constituição.

Após ser apreciada pelas Câmaras Municipais, foi outorgada em 25 de março de 1824, isto é, foi arbitrariamente instituída para atender unicamente os interesses do partido português.