Legislação que visava interpretar o Ato Adicional de 1834, uma vez que surgiram diversos artigos do Ato com interpretações duvidosas do mesmo e muitas províncias passaram a tomar medidas que iam contra o poder geral e a própria Constituição Imperial.

Justificando combater as rebeliões, um movimento regressista que defendia medidas centralizadoras uniu-se ao regente propondo essa lei. O líder desse movimento e que propôs a lei em nome do grupo foi Paulino J. S. de Souza.